De acordo com o art. 59 da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. O procedimento legislativo está emoldurado por regras às quais o legislador deve obedecer para a elaboração, redação e consolidação das leis e às quais…
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A nova realidade tributária da previdência complementar
1 – Introdução A história da previdência complementar fechada no Brasil se inicia oficialmente nos anos 70 do século XX, dentro de uma visão governamental de busca de formação de capital próprio, tendo como parâmetros iniciais as experiências trazidas por corporações multinacionais, em cujos países de origem a previdência complementar era bem desenvolvida, resultando na…
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A natureza jurídica dos fundos de pensão dos servidores públicos
A Emenda Constitucional n.º 41 trouxe a obrigatoriedade de que as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) que venham a ser criadas pelos respectivos entes federados para complementar os benefícios previdenciários de seus servidores tenham "natureza pública". I. Breve histórico A "Reforma da Previdência", consubstanciada na Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de…
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