A Emenda Constitucional n.º 41 trouxe a obrigatoriedade de que as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) que venham a ser criadas pelos respectivos entes federados para complementar os benefícios previdenciários de seus servidores tenham "natureza pública". I. Breve histórico A "Reforma da Previdência", consubstanciada na Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de…
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