Atuação perante o TST com sustentações orais e elaboração de memoriais. Consultoria preventiva, com elaboração de pareceres e notas técnicas para orientação dos casos concretos.
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Eleitoral
Atuação perante o TSE e TREs na elaboração de defesas em impugnações de candidaturas, representações, ações judiciais eleitorais, recursos e registros de candidatos. Prestação de contas de partidos e candidatos. Elaboração de pareceres, estudos, análises e respostas. Principais Atuações do Escritório MATÉRIA ELEITORAL A. Ações judiciais no TSE e nos TRE do AM, AC, AP,…
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Breves Aspectos do Processo Legislativo
De acordo com o art. 59 da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. O procedimento legislativo está emoldurado por regras às quais o legislador deve obedecer para a elaboração, redação e consolidação das leis e às quais…
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A nova realidade tributária da previdência complementar
1 – Introdução A história da previdência complementar fechada no Brasil se inicia oficialmente nos anos 70 do século XX, dentro de uma visão governamental de busca de formação de capital próprio, tendo como parâmetros iniciais as experiências trazidas por corporações multinacionais, em cujos países de origem a previdência complementar era bem desenvolvida, resultando na…
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