Breves Aspectos do Processo Legislativo
De acordo com o art. 59 da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e…
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A nova realidade tributária da previdência complementar
1 – Introdução A história da previdência complementar fechada no Brasil se inicia oficialmente nos anos 70 do século XX, dentro de uma visão governamental de busca de formação de…
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A natureza jurídica dos fundos de pensão dos servidores públicos
A Emenda Constitucional n.º 41 trouxe a obrigatoriedade de que as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) que venham a ser criadas pelos respectivos entes federados para complementar os benefícios…
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